Termos de Uso do TermPeek

Data de vigência: 8 de maio de 2026 Última atualização: 8 de maio de 2026 Versão: 1.0

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso da extensão de navegador TermPeek e dos serviços relacionados (o "Serviço"), operado por Leonardo Villa Salcedo, controlador pessoa física residente no México ("TermPeek", "nós", "nosso").

O TermPeek é uma ferramenta informativa, não um serviço jurídico. Nada do que o TermPeek gera constitui consulta jurídica. Para detalhes sobre como tratamos dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Ao instalar ou usar o Serviço, você aceita estes Termos. Caso não concorde, não instale nem use o Serviço, e desinstale a extensão se já estiver instalada.

1. Aceitação destes Termos

Você aceita estes Termos ao instalar a extensão TermPeek pela Chrome Web Store, pela Microsoft Edge Add-ons store ou por qualquer outro canal de distribuição oficial que designarmos, e ao usar o Serviço. O uso continuado do Serviço após uma atualização destes Termos constitui aceitação dos Termos atualizados, sujeito ao §16 ("Alterações destes Termos").

Estes Termos formam um acordo vinculante entre você e o TermPeek. Você deve ter pelo menos 16 anos completos para usar o Serviço. Se você tem entre 16 anos e a maioridade em sua jurisdição, declara que seu pai, mãe ou tutor legal revisou e aceitou estes Termos em seu nome.

2. Descrição do Serviço e licença

O TermPeek é uma extensão de navegador que analisa textos jurídicos que você encontra online — como termos de uso, políticas de privacidade e contratos — e produz um resumo em linguagem simples, uma pontuação de risco (1–10) e uma lista de cláusulas agrupadas por categoria. A análise é gerada por um operador de inteligência artificial mediante sua solicitação; consulte nossa Política de Privacidade para detalhes sobre nosso provedor de IA.

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e usar o Serviço para uso pessoal ou interno empresarial lícito. Esta licença termina automaticamente caso você viole estes Termos, e podemos revogá-la a qualquer momento conforme permitido pela lei aplicável.

O Serviço é fornecido no estado em que se encontra; funcionalidades, disponibilidade, desempenho e o modelo de IA subjacente podem mudar sem aviso prévio, sujeito à lei aplicável e ao §16.

3. Usos permitidos e proibidos

Você só pode usar o Serviço para uso pessoal ou interno empresarial lícito, e apenas com textos jurídicos que esteja autorizado a ler. Você se compromete a não:

Podemos suspender ou rescindir o seu acesso ao Serviço sem reembolso por qualquer violação deste §3, sujeito à legislação de defesa do consumidor aplicável. Reservamo-nos o direito de adotar regras de uso adicionais; alterações materiais serão comunicadas conforme o §16.

4. Sem consulta jurídica

O Serviço fornece resumos informativos de textos jurídicos por meio de inteligência artificial. O Serviço não presta consulta jurídica, não estabelece relação advogado-cliente e não substitui a consulta com um advogado habilitado.

O resultado do Serviço pode conter erros, omissões ou caracterizações incorretas. A análise gerada por IA reflete padrões probabilísticos e pode omitir cláusulas, classificar sua gravidade de forma errada ou interpretar incorretamente linguagem específica de uma jurisdição. Sempre consulte um advogado habilitado em sua jurisdição antes de tomar qualquer decisão com consequências jurídicas baseada ou influenciada pelo resultado do Serviço.

Para o aviso correspondente que você vê no produto na primeira instalação e de forma persistente no rodapé do painel lateral, consulte a aba de boas-vindas da extensão e o rodapé do painel lateral (implementado a partir da versão 0.9.0 da extensão).

5. Conta e pagamentos

O TermPeek não exige que você crie uma conta, compartilhe um endereço de e-mail ou faça login para usar o nível gratuito. O Serviço identifica sua instalação por meio de um identificador anônimo de dispositivo armazenado localmente em seu navegador, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

Caso você atualize para o nível Pro, o processo de checkout é hospedado e operado pela Polar Software B.V. ("Polar"), que atua como comerciante de registro (Merchant of Record) para todas as assinaturas pagas. A Polar coleta e processa diretamente as informações de pagamento (e-mail, nome, método de pagamento, país de cobrança); o TermPeek não recebe nem armazena os dados do seu método de pagamento. A Polar gerencia faturamento, impostos, contracargos (chargebacks) e reembolsos como comerciante de registro, e é a única responsável pelas obrigações legais e fiscais relacionadas. Sua relação com a Polar é regida pelos próprios termos e política de privacidade da Polar, disponíveis em polar.sh/legal.

6. Termos de assinatura (Gratuito e Pro)

6.1 Nível gratuito

O nível gratuito permite realizar até 5 análises por mês calendário. O contador é reiniciado automaticamente no início de cada mês. A primeira análise após a instalação inicial é sempre gratuita e não conta para o limite mensal. O nível gratuito não exige pagamento, conta ou endereço de e-mail.

6.2 Nível Pro — preço e cobrança

O nível Pro concede análises ilimitadas mediante uma assinatura de USD 4,99 por mês, faturada por meio da Polar conforme descrito no §5. O preço pode mudar com pelo menos 30 dias de aviso conforme o §16; as alterações se aplicam ao seu próximo ciclo de cobrança.

A assinatura Pro é cobrada antecipadamente em base mensal recorrente até o cancelamento. Não há plano anual no lançamento; caso o introduzamos, será opcional.

6.3 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura Pro a qualquer momento por meio da interface da extensão, do portal do cliente da Polar ou contatando legal@termpeek.com. O cancelamento entra em vigor ao final do período de cobrança em curso; você mantém os benefícios Pro até essa data. Após o cancelamento, retorna automaticamente ao nível gratuito.

6.4 Reembolsos — garantia de 14 dias para a primeira ativação Pro

Caso você atualize para o Pro pela primeira vez, pode solicitar reembolso integral dentro de 14 dias corridos da data de pagamento dessa primeira ativação. Esta garantia de 14 dias está alinhada com o direito de arrependimento da Diretiva 2011/83/UE de Direitos do Consumidor e com o UK Consumer Contracts Regulations 2013, e a estendemos globalmente a todas as jurisdições.

Renovações posteriores não são reembolsáveis. Cobranças mensais recorrentes após os primeiros 14 dias, e qualquer cobrança por reassinatura após cancelamento prévio, são definitivas. Para solicitar reembolso ao amparo deste §6.4, contate legal@termpeek.com ou o portal do cliente da Polar dentro de 14 dias do pagamento da primeira ativação.

Este direito de reembolso não se aplica e não precisa ser concedido caso você tenha incorrido em abuso do Serviço ou violação do §3 durante a janela de 14 dias.

6.5 Direitos imperativos do consumidor

Quando a lei aplicável conceder a você direitos do consumidor que excedam os descritos neste §6 — por exemplo, períodos de reflexão adicionais, direitos legais de garantia ou requisitos de aviso de renovação automática em estados específicos dos EUA ou Estados-Membros da UE — esses direitos se aplicam e não são renunciados por estes Termos. Veja §12 para a cláusula de salvaguarda.

7. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo seu nome, logotipo, ativos de marca, interface do usuário, código, prompts, taxonomia categórica e design visual, é de propriedade do TermPeek e está protegido por leis de direitos autorais, marcas, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual no México, Estados Unidos, União Europeia e outras jurisdições. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos ficam reservados.

Você não pode usar o nome TermPeek, o logotipo ou outros elementos de marca sem nosso consentimento prévio por escrito, salvo referência lícita ao Serviço em resenhas, comparações, jornalismo ou contextos não comerciais similares permitidos pela lei aplicável.

O resultado gerado pelo operador de IA em resposta à sua solicitação de análise é fornecido a você sob a licença descrita no §2 para seu uso pessoal ou interno empresarial. Não reivindicamos propriedade do documento subjacente que você envia para análise; veja §8.

8. Conteúdo do usuário — o documento que você analisa

Quando você invoca o Serviço sobre um documento, o texto extraído da página que você está visualizando (o "Conteúdo Enviado") é transmitido ao nosso backend e encaminhado ao nosso operador de IA para análise. Você declara e garante que:

Você conserva todos os direitos que tem sobre o Conteúdo Enviado. Você concede ao TermPeek uma licença limitada, não exclusiva, mundial, isenta de royalties para tratar o Conteúdo Enviado exclusivamente com a finalidade de prestar-lhe o Serviço, pela duração da análise, e por meio de nossos operadores nomeados na Política de Privacidade. Esta licença termina automaticamente quando o streaming de análise é concluído, e o TermPeek não retém o Conteúdo Enviado em seguida. Nosso operador de IA pode reter o Conteúdo Enviado por um período limitado (em regra até 30 dias) sob sua própria política, conforme divulgado em nossa Política de Privacidade §3.2.

O TermPeek não utiliza o Conteúdo Enviado para treinar, ajustar ou avaliar seus próprios modelos de IA. O tratamento do Conteúdo Enviado pelo nosso operador de IA — incluindo qualquer retenção temporária para detecção de abusos, resposta a incidentes e confiabilidade do serviço — é descrito em nossa Política de Privacidade §3.2 e §4.

9. Exclusões de garantia

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA. O TERMPEEK, SUAS AFILIADAS, EXECUTIVOS, EMPREGADOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIANTES (COLETIVAMENTE, AS "PARTES TERMPEEK") EXCLUEM ESPECIFICAMENTE TODAS AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO PARTICULAR, TITULARIDADE, NÃO INFRAÇÃO, EXATIDÃO, COMPLETUDE, CONFIABILIDADE, ATUALIZAÇÃO OU OPERAÇÃO ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS.

SEM LIMITAR O ANTERIOR, AS PARTES TERMPEEK NÃO GARANTEM QUE: (A) O SERVIÇO ATENDERÁ ÀS SUAS EXIGÊNCIAS OU EXPECTATIVAS; (B) O RESULTADO DO SERVIÇO SERÁ EXATO, COMPLETO OU LIVRE DE ERROS, OMISSÕES OU CARACTERIZAÇÕES INCORRETAS; (C) O SERVIÇO ESTARÁ DISPONÍVEL SEM INTERRUPÇÃO OU LIVRE DE VULNERABILIDADES DE SEGURANÇA; (D) DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS; OU (E) O SERVIÇO É ADEQUADO A UM DOCUMENTO, CONTRATO OU JURISDIÇÃO ESPECÍFICOS.

O SERVIÇO USA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA PRODUZIR SEUS RESULTADOS. A ANÁLISE GERADA POR IA É INERENTEMENTE PROBABILÍSTICA E PODE OMITIR CLÁUSULAS, CLASSIFICAR SUA GRAVIDADE DE FORMA ERRADA OU INTERPRETAR INCORRETAMENTE LINGUAGEM ESPECÍFICA DE UMA JURISDIÇÃO. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR VERIFICAR QUALQUER RESULTADO COM UM ADVOGADO HABILITADO ANTES DE TOMAR UMA DECISÃO COM CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU GARANTIAS DO CONSUMIDOR. EM TAIS JURISDIÇÕES, AS EXCLUSÕES DESTA SEÇÃO APLICAM-SE SOMENTE NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, E AS GARANTIAS IMPERATIVAS E AS GARANTIAS DO CONSUMIDOR CONCEDIDAS POR ESSA LEI PERMANECEM EM VIGOR.

NADA NESTA SEÇÃO EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DO TERMPEEK NA MEDIDA EM QUE TAL EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO SEJA PROIBIDA PELA LEI APLICÁVEL, INCLUINDO (SEM LIMITAÇÃO) A DIRETIVA UE 93/13/CEE SOBRE CLÁUSULAS ABUSIVAS, O UK CONSUMER RIGHTS ACT 2015, A LEI FEDERAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DO MÉXICO (LFPC), O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO BRASIL (CDC), A LEI DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE QUEBEC (P-40.1) E O AUSTRALIAN CONSUMER LAW (ACL).

10. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, AS PARTES TERMPEEK NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO PERDA DE LUCROS, RECEITA, DADOS, USO, FUNDO DE COMÉRCIO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, DECORRENTES DE OU EM CONEXÃO COM SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO, MESMO QUE AS PARTES TERMPEEK TENHAM SIDO ADVERTIDAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DAS PARTES TERMPEEK DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM O SERVIÇO OU ESTES TERMOS, POR QUALQUER CAUSA DE AÇÃO E SOB QUAISQUER TEORIAS DE RESPONSABILIDADE, NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DE (A) AS QUANTIAS QUE VOCÊ PAGOU AO TERMPEEK NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO, OU (B) CEM DÓLARES NORTE-AMERICANOS (USD 100).

AS LIMITAÇÕES ACIMA NÃO SE APLICAM À RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE: (1) FRAUDE, FALSA REPRESENTAÇÃO FRAUDULENTA OU ENGANO INTENCIONAL POR PARTE DO TERMPEEK; (2) DOLO OU NEGLIGÊNCIA GRAVE DO TERMPEEK; (3) MORTE OU LESÕES PESSOAIS CAUSADAS POR NEGLIGÊNCIA DO TERMPEEK; (4) VIOLAÇÃO DE LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (GDPR), UK GDPR, LFPDPPP (MÉXICO), CCPA/CPRA (CALIFÓRNIA) E LGPD (BRASIL); (5) QUAISQUER DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO POSSAM SER RENUNCIADOS OU LIMITADOS SOB A LEI APLICÁVEL; (6) VIOLAÇÃO DA LEI APLICÁVEL POR PARTE DO TERMPEEK; E (7) QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA, EXCLUÍDA OU TOPADA SOB A LEI APLICÁVEL.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTOS DANOS OU GARANTIAS. EM TAIS JURISDIÇÕES, AS LIMITAÇÕES ACIMA APLICAM-SE SOMENTE NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO ATRIBUEM OS RISCOS ENTRE VOCÊ E O TERMPEEK SOB ESTES TERMOS. ESSA ATRIBUIÇÃO SE REFLETE NO PREÇO E É UM ELEMENTO ESSENCIAL DA BASE DO ACORDO ENTRE VOCÊ E O TERMPEEK.

NADA NESTA SEÇÃO LIMITA A RESPONSABILIDADE NA MEDIDA EM QUE TAL LIMITAÇÃO SEJA PROIBIDA PELA LEI APLICÁVEL DE PROTEÇÃO DE DADOS, INCLUINDO (SEM LIMITAÇÃO) O ARTIGO 82 DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (GDPR), O UK GDPR, A LEI FEDERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM POSSE DOS PARTICULARES DO MÉXICO (LFPDPPP), A CALIFORNIA CONSUMER PRIVACY ACT/CPRA, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL (LGPD, ARTIGO 42), A LEI 25 DE QUEBEC OU A AUSTRALIAN PRIVACY ACT 1988.

Nada nesta Seção limita os direitos descritos em nossa Política de Privacidade, que se regem separadamente e não estão sujeitos às limitações aqui na medida proibida pela lei aplicável.

11. Responsabilidade do usuário

Você é o único responsável pelo seu uso do Serviço, incluindo qualquer conteúdo que envie para análise e qualquer decisão, ação ou resultado que derive desse uso. Você declara e garante que tem o direito de usar e enviar qualquer conteúdo tratado por meio do Serviço e que tal uso não infringe a lei aplicável nem direitos de terceiros.

Nada nestes Termos limita seus direitos imperativos do consumidor sob a lei aplicável; veja §12.3.

12. Lei aplicável e foro

12.1 Lei aplicável — México (não exclusiva)

Estes Termos, seu uso do Serviço e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a eles regem-se pelas leis federais dos Estados Unidos Mexicanos, sem considerar princípios de conflito de leis, e pelo Código Civil Federal Mexicano e pela Lei Federal de Proteção ao Consumidor (LFPC) quando esta última for aplicável.

12.2 Foro não exclusivo

Você e o TermPeek concordam que os tribunais localizados em Guadalajara, Jalisco, México, terão competência não exclusiva para resolver qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao Serviço, sujeito ao §13 (Resolução de disputas — arbitragem para usuários dos EUA) e à cláusula de salvaguarda do §12.3.

12.3 Proteção imperativa do consumidor — cláusula de salvaguarda

Você conserva todos os direitos imperativos de defesa do consumidor que a lei do seu país ou estado de residência lhe concede. Esses direitos prevalecem sobre qualquer disposição em contrário destes Termos.

Isto inclui, sem limitação, os direitos imperativos do consumidor concedidos sob:

Qualquer direito que não possa ser renunciado contratualmente sob tais leis prevalecerá sobre qualquer disposição em contrário destes Termos. Quando a lei imperativa de defesa do consumidor lhe conceder o direito de iniciar processos perante os tribunais do seu país ou estado de residência, esse direito é preservado e não é deslocado pelos §§12.1, 12.2 ou 13.

13. Resolução de disputas

13.1 Resolução informal primeiro

Antes de apresentar uma reclamação, você se compromete a tentar resolver qualquer controvérsia de forma informal contatando legal@termpeek.com com uma descrição da controvérsia e sua resolução preferida. Tentaremos responder dentro de trinta (30) dias.

13.2 Arbitragem vinculante — apenas residentes dos EUA

Caso você seja residente dos Estados Unidos, e caso a resolução informal sob o §13.1 não resolva a controvérsia em trinta (30) dias, qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao Serviço será resolvida por arbitragem individual final e vinculante administrada pela American Arbitration Association ("AAA") sob suas Consumer Arbitration Rules, conforme alteradas de tempos em tempos, e não por um tribunal, exceto conforme previsto no §13.3 (exceção para small claims) e no §13.4 (exclusões da arbitragem).

Este acordo de arbitragem rege-se pelo Federal Arbitration Act (9 U.S.C. §§ 1–16) dos Estados Unidos, que rege sua formação, interpretação, alcance e execução.

13.3 Exceção para small claims — residentes dos EUA

Não obstante o §13.2, você ou o TermPeek podem ajuizar uma ação individual em um tribunal de pequenas causas (small claims court) de jurisdição competente no condado em que você residir, desde que a reivindicação permaneça nesse tribunal e não busque tratamento coletivo, representativo ou de classe.

13.4 Exclusões da arbitragem

O acordo de arbitragem do §13.2 não se aplica a:

13.5 Sem arbitragem para residentes do Espaço Económico Europeu, Reino Unido, Suíça, México ou qualquer outra jurisdição fora dos EUA

Caso você resida fora dos Estados Unidos, o §13.2 não se aplica a você. As controvérsias entre você e o TermPeek serão resolvidas pelos tribunais competentes identificados no §12.2 (foro não exclusivo Guadalajara, Jalisco, México) ou pelos tribunais do seu país de residência quando a lei imperativa de defesa do consumidor assim o dispuser (§12.3).

13.6 O limite de responsabilidade aplica-se em qualquer foro

AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDAS NO §10 DESTES TERMOS APLICAM-SE EM QUALQUER FORO EM QUE UMA CONTROVÉRSIA SEJA RESOLVIDA, INCLUINDO (SEM LIMITAÇÃO) ARBITRAGEM VINCULANTE SOB O §13.2, AÇÕES EM TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS SOB O §13.3, OS TRIBUNAIS DE GUADALAJARA, JALISCO, MÉXICO SOB O §12.2, E OS TRIBUNAIS DO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA SOB O §12.3. NENHUM FORO, PROCEDIMENTO OU SEDE OPERA PARA AUMENTAR O TETO AGREGADO DE RESPONSABILIDADE ALÉM DO PERMITIDO PELO §10, SUJEITO ÚNICAMENTE ÀS EXCLUSÕES ENUMERADAS NOS PARÁGRAFOS (1) A (7) DO §10 E A QUALQUER LEI IMPERATIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE OS TRIBUNAIS APLICÁVEIS DETERMINEM QUE NÃO SEJA CAPAZ DE SER LIMITADA.

ESTAS LIMITAÇÕES APLICAM-SE EM QUALQUER FORO, SUJEITAS À LEI APLICÁVEL E A QUALQUER DIREITO QUE NÃO POSSA SER LIMITADO OU EXCLUÍDO. NADA NESTE §13.6 ANULA A LEI IMPERATIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A LEI APLICÁVEL DE PROTEÇÃO DE DADOS OU AS EXCLUSÕES DO §10 PARÁGRAFOS (1) A (7); ESSAS DISPOSIÇÕES PREVALECEM NA MEDIDA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA.

13.7 Direito de opt-out (apenas residentes dos EUA)

Você pode optar por não participar do acordo de arbitragem do §13.2. Para optar por não participar, você deve enviar aviso por escrito de sua decisão de opt-out a legal@termpeek.com com o assunto "ARBITRATION OPT-OUT" dentro de trinta (30) dias após ficar sujeito pela primeira vez a estes Termos (a data de sua instalação do Serviço ou aceitação de uma versão atualizada destes Termos, o que ocorrer primeiro). Caso opte por não participar, o §13.2 não se aplicará a você, e as controvérsias serão resolvidas nos tribunais designados no §12.2 ou §12.3, conforme aplicável. Optar por não participar da arbitragem não renuncia nem afeta qualquer outra disposição destes Termos.

14. Rescisão

14.1 Rescisão por você

Você pode parar de usar o Serviço a qualquer momento desinstalando a extensão. Caso seja assinante Pro, o cancelamento de sua assinatura Pro é regido pelo §6.3.

14.2 Rescisão por nós

Podemos suspender ou rescindir seu acesso ao Serviço a qualquer momento por qualquer violação destes Termos, sujeito à legislação de defesa do consumidor aplicável. Caso seja assinante Pro, tentaremos notificá-lo pelo e-mail registrado na Polar, quando viável.

14.3 Efeito da rescisão

Após a rescisão:

15. Disposições gerais

15.1 Acordo integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais aplicáveis a funcionalidades ou planos específicos que possamos publicar, constituem o acordo integral entre você e o TermPeek a respeito do Serviço e substituem todos os acordos, declarações e entendimentos anteriores.

15.2 Divisibilidade

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou árbitro de jurisdição competente, essa disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária, e as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

15.3 Sem renúncia

Nossa falha em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não é uma renúncia ao nosso direito de fazê-la cumprir posteriormente. Qualquer renúncia deve ser por escrito para ser eficaz.

15.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos nem quaisquer direitos ou obrigações deles decorrentes sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos a uma afiliada, sucessora ou adquirente em conexão com fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, com aviso a você conforme o §16. Qualquer cessão em violação desta Seção é nula.

15.5 Força maior

Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento causado por circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, guerra, terrorismo, distúrbios, epidemias, pandemias, ação governamental, falhas de energia ou interrupções do provedor de Internet ou do operador. Esta Seção não afeta obrigações de pagamento nem direitos sob os §§6.4 ou 12.3.

15.6 Relação das partes

Nada nestes Termos cria uma sociedade, joint venture, vínculo empregatício, agência ou franquia entre você e o TermPeek. O uso do Serviço não cria relação advogado-cliente (veja §4).

15.7 Notificações

Podemos fornecer-lhe notificações por meio de banners na extensão, e-mail (para assinantes Pro, pelo e-mail registrado na Polar), atualizações destes Termos publicadas em https://termpeek.com/terms, ou qualquer outro método razoável. Você pode fornecer-nos notificações em legal@termpeek.com.

15.8 Idioma

Estes Termos são publicados em inglês (com valor authoritativo em https://termpeek.com/terms) e em espanhol e outros idiomas para sua conveniência. Em caso de conflito entre a versão em inglês e uma versão traduzida, prevalece a versão em inglês, exceto quando a lei imperativa de defesa do consumidor em sua jurisdição exigir que a versão traduzida prevaleça (por exemplo, francês de Quebec sob a Lei 96, espanhol do México sob a LFPC para contratos de consumo no México).

15.9 Controle de exportações e sanções

Você declara que não se encontra, não está sob controle de, nem é nacional ou residente de qualquer país sujeito a sanções comerciais abrangentes dos EUA ou da UE, e que não consta em nenhuma lista dos EUA ou da UE de pessoas restritas. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis de controle de exportações, sanções e reexportação no seu uso do Serviço.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos. Quando fizermos uma alteração material — por exemplo, alteração de preço, do escopo da licença no §2, da resolução de disputas no §13, ou dos operadores listados na Política de Privacidade — faremos:

Seu uso continuado do Serviço após a entrada em vigor de uma alteração indica aceitação dos Termos atualizados. Caso não aceite uma alteração, seu recurso é parar de usar o Serviço e desinstalar a extensão. Para alterações de preço, o cancelamento antes do próximo ciclo de cobrança evita o novo preço.